LGPD/GDPR

Lei Geral de Proteção de Dados / General Data Protection Regulation

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9

Registered requirements

25

Mappings

9

Unique mapped references

Requirements for LGPD
Reference Title Description Actions
Art. 32 Comunicação à Autoridade Nacional O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segur...
Art. 33 Transferência Internacional A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida em hipóteses específicas previst...
Art. 37 Registro de Operações O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que r...
Art. 39 Relatório de Impacto O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verif...
Art. 46 Medidas de Segurança Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a prote...
Art. 48 Comunicação de Incidente O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segur...
Art. 5 Definições - Dados Pessoais Define dados pessoais, dados sensíveis, titular, controlador, operador, encarregado e demais conceit...
Art. 50 Boas Práticas e Governança Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam...
Art. 6 Princípios do Tratamento O tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e os princípios de finalidade, adequação, nece...